Condições gerais de venda

• 1. Informações gerais
  • 1.1 As presentes condições gerais de venda (doravante denominadas “Condições Gerais”) são aplicáveis às vendas dos produtos da TELLURE RÔTA S.p.A. - Società Benefit, com sede social na Via Quattro Passi, 15, 41043 Formigine (MO), Capital social: Euro 3.640.000 i.v; n.º de inscrição no Registro de Empresas de MO: n.º 00180900367 P. IVA IT00180900367, endereço de e-mail info@tellurerota.com (doravante denominada “Empresa” ou “ TELLURE RÔTA”), celebrados entre a própria Empresa e o Cliente por e-mail ou outros canais de transmissão de dados, exceto a loja virtual.
    Por “Cliente” entende-se qualquer profissional, ou seja, uma pessoa física ou jurídica que atue no exercício de sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional (e, quando aplicável, portadora de P. IVA), conforme melhor identificado no Pedido.
    Para os fins destas Condições Gerais, entende-se por “Produtos” os componentes projetados, fabricados ou simplesmente revendidos pela Empresa.
  • 1.2 A relação contratual é formalizada na conclusão e/ou assinatura de cada pedido individual (doravante denominado “Pedido”), o qual é regido pelas presentes Condições Gerais e por eventuais condições específicas indicadas no próprio Pedido, caso tenham sido especificamente assinadas. Os pedidos recebidos por meio de auxiliares e/ou intermediários comerciais da Empresa não são considerados concluídos até que haja a aprovação final da própria Empresa por meio de uma confirmação do pedido.
  • 1.3 As partes reconhecem que as presentes Condições Gerais:
    - serão aplicáveis também por meio de referência expressa contida no Pedido, mesmo que não estejam fisicamente anexadas;
    - juntamente com o Pedido, constituem um contrato entre as mesmas partes (doravante denominado “Contrato”).
    Sem prejuízo das disposições que permanecerão em vigor após a rescisão, por qualquer motivo, do(s) Contrato(s), fica entendido que as presentes Condições Gerais permanecerão válidas e em vigor enquanto pelo menos um Contrato entre as Partes estiver em vigor e válido.
  • 1.4 O Cliente reconhece e aceita que o envio do Pedido constitui uma proposta vinculativa e que a aceitação do mesmo pela Empresa implicará a celebração do Contrato de venda dos Produtos, sujeito às presentes Condições Gerais. A celebração do Contrato ocorrerá com a confirmação do Pedido por parte da Empresa, ficando a transferência de propriedade condicionada ao pagamento pelo Cliente, nos termos do art. 5 a seguir.
  • 1.5 O Cliente renuncia expressamente à aplicação de quaisquer condições gerais e específicas de compra/fornecimento que lhe sejam próprias, as quais deverão, portanto, ser consideradas sem qualquer efeito entre as partes e, consequentemente, não oponíveis à Empresa, mesmo na ausência de contestação específica.
  • 1.6 A Empresa reserva-se o direito de modificar os Produtos a qualquer momento, com o único objetivo de aprimorá-los em termos de qualidade e funcionalidade.
• 2. Documentos incluídos na proposta e direitos de propriedade intelectual e industrial
  • Os documentos que fazem parte da oferta da Empresa, tais como, por exemplo, ilustrações, desenhos, catálogos, indicações de peso e dimensões (doravante denominados “Documentos”), conterão informações meramente ilustrativas, que não comprometem de forma alguma a Empresa quanto à correspondência desses documentos com os Produtos. A Empresa reserva-se os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos a orçamentos, desenhos e, em geral, a todos os documentos contidos na proposta, os quais não devem ser disponibilizados e/ou divulgados a terceiros. O Cliente assume total responsabilidade pelos documentos que ele mesmo entregou à Empresa, especialmente em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou proteção industrial de terceiros, inclusive na relação com a própria Empresa. A Empresa está obrigada a disponibilizar a terceiros os projetos indicados pelo Cliente como confidenciais somente mediante a aprovação deste.
• 3. Condições específicas relativas à conclusão do Pedido
  • 3.1 Não serão aceitas encomendas com valor inferior a 500,00 euros, salvo acordo por escrito em contrário.
  • 3.2 Uma vez celebrado o Contrato, conforme especificado no art. 1.4 acima, o Cliente não poderá rescindir o Pedido, salvo nos casos previstos no art. 7 (Garantia) a seguir.
  • 3.3 No caso de pedidos de “execuções especiais” (ou seja, Produtos fabricados sob encomenda) (doravante denominados “Produtos Especiais”), a Empresa reserva-se o direito a uma tolerância de ± 5% entre as quantidades encomendadas e as entregues. Para tais Pedidos, poderá ser solicitado ao Cliente que aceite condições específicas, além das presentes Condições Gerais, caso sejam expressamente indicadas e/ou constem no Pedido.
  • 3.4 A Empresa, a seu critério exclusivo, poderá não dar andamento aos Pedidos que não ofereçam garantias suficientes de solvência e/ou que se mostrem incompletas e/ou incorretas, por qualquer motivo. Nesses casos, a Empresa informará o Cliente sobre a recusa do Pedido e, consequentemente, sobre a não celebração do Contrato, por e-mail, no endereço indicado, indicando, se for o caso, os motivos.
• 4. Preços
  • 4.1 Os preços referem-se a cada Produto, incluindo a embalagem, e não incluem as despesas de envio, salvo acordo por escrito em contrário. Os preços do Produto são aqueles indicados pela Empresa em suas tabelas de preços vigentes ou em suas propostas; tais preços, caso ainda não tenham sido acordados, poderão, no entanto, ser alterados a qualquer momento e serão aplicados obrigatoriamente a partir da data estabelecida pela Empresa.
  • 4.2 Fica entendido que a Empresa se reserva o direito de, a qualquer momento, mesmo após a celebração do Contrato, alterar os preços acordados caso ocorram aumentos significativos nos custos das matérias-primas, da mão de obra ou outros encargos adicionais de qualquer natureza (por exemplo, tributários, previdenciários, decorrentes de variações na taxa de câmbio, etc.). A Empresa comunicará por escrito ao Cliente a alteração ocorrida.
• 5. Pagamento do Pedido
  • 5.1 O pagamento das entregas dos Produtos deve ser efetuado dentro do prazo e nas condições acordadas na Pedido. A Empresa está autorizada, em qualquer caso, a emitir letras de câmbio contra o Cliente pelos valores e nos prazos acordados. As despesas administrativas correspondentes ficam a cargo do Cliente.  O pagamento do Pedido deverá ser sempre efetuado na sede da Empresa (em Formigine (MO)) dentro do prazo acordado e indicado no próprio Pedido e/ou na nota fiscal. Não serão aceitos pedidos de desconto ou arredondamento. Após o vencimento do prazo de pagamento, a Empresa poderá emitir letras à vista. De qualquer forma, a emissão de letras de câmbio pela Sociedade não implica renúncia ao direito de receber o pagamento em seu domicílio (sede em Formigine (MO)): art. 1182, terceiro parágrafo, do Código Civil.
  • 5.2 Cada remessa é considerada independente das demais para fins de pagamento. O atraso nos pagamentos ou qualquer outro incumprimento em relação a um único Contrato confere à Empresa o direito de suspender os demais e/ou restantes fornecimentos e/ou proceder à rescisão dos Contratos em vigor, além de dar origem à notificação de inadimplência do Cliente, com o início imediato da cobrança de juros de mora.
  • 5.3 Sobre os valores vencidos e não pagos, sem prejuízo do direito da Empresa de exigir o pagamento, incorrerão, de pleno direito, a partir do dia seguinte ao vencimento, juros de mora aumentados em oito pontos percentuais em relação à taxa fixada pelo BCE, nos termos do Decreto-Lei 192/2012.
  • 5.4 Não são admitidos pedidos de reembolso, pagamentos ou compensações com base em qualquer eventual contra-reivindicação por parte do Cliente.
  • 5.5 Fica entendido que a propriedade dos Produtos objeto da venda é transferida no momento do pagamento integral do preço. Até esse momento, portanto, o Cliente que tiver recebido os Produtos, mas ainda não tiver efetuado o pagamento, será considerado depositário e guardião dos mesmos, com todas as obrigações decorrentes, mas sem direito a qualquer remuneração.
• 6. Condições de entrega, envio e transporte
  • 6.1 Os prazos de envio e/ou entrega acordados ou confirmados são expressos em dias úteis e têm caráter meramente indicativo, não sendo, portanto, juridicamente vinculativos. Eventuais atrasos não poderão, portanto, em hipótese alguma, dar origem a indenizações por danos ou à rescisão, mesmo que parcial, do Contrato. Fica, portanto, entendido que os prazos de entrega acordados não podem, em hipótese alguma, ser considerados essenciais nos termos do art. 1457 do Código Civil. A Empresa não poderá aceitar Pedidos que prevejam entregas ou remessas em prazo superior a 6 (seis) meses a partir da confirmação dos mesmos, salvo exceções a serem acordadas por escrito.
  • 6.2 Salvo acordo em contrário entre as partes, que deverá constar da confirmação do pedido, as remessas dos Produtos serão regidas de acordo com os Incoterms CPT (Carriage Paid To). Fica ainda entendido que, salvo acordo em contrário entre as partes por escrito, as despesas de envio dos Produtos serão inteiramente por conta do Cliente, além do preço dos Produtos.
  • 6.3 Nos casos expressamente acordados por escrito entre as partes, em que o Cliente esteja autorizado a solicitar a entrega no depósito da Empresa (“Entrega no Depósito”) e deixar de retirar e/ou atrasar a retirada dos Produtos adquiridos, a Empresa, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei, incluindo a rescisão do Contrato, reserva-se o direito de depositar os Produtos, por conta e às custas do Cliente, em depósito público, nos termos do art. 1.514 do Código Civil; nesse caso, além disso, o Cliente deverá pagar à Empresa uma multa equivalente a 20% do valor da mercadoria, sem prejuízo do direito da Empresa à indenização por danos adicionais.
  • 6.4 Além das medidas previstas no art. 6.3, e no caso específico em que o Cliente deixar de retirar os Produtos Especiais encomendados, a Empresa reserva-se também o direito de efetuar a entrega diretamente no domicílio do Cliente, por conta e às custas do próprio Cliente.<
  • 6.5 São permitidas remessas parciais por parte da Empresa, desde que previamente acordadas com o Cliente: nesse caso, serão cobradas do Cliente as despesas de envio dos Produtos para cada remessa individual.
  • 6.6 A Empresa, na qualidade de vendedora, não se responsabiliza por danos e/ou perda do(s) Produto(s) durante o transporte. Mesmo na hipótese de a Empresa ter de arcar com o custo do transporte da mercadoria até o local de destino acordado, o risco de perda e/ou danos aos Produtos, bem como quaisquer despesas adicionais decorrentes de fatos ocorridos somente após a entrega dos Produtos ao transportador, é transferido da Empresa para o Cliente no momento em que os Produtos forem entregues ao transportador ou ao despachante. Quaisquer reclamações, danos ou ações decorrentes ou, de qualquer forma, relacionadas ao transporte e às operações subsequentes deverão ser apresentadas pelo Cliente, e exclusivamente contra a transportadora ou o despachante, uma vez que a Empresa não se responsabiliza pelo que ocorrer após a entrega dos Produtos à transportadora ou ao próprio despachante.
  • 6.7 Para as questões não previstas e, se e na medida em que forem compatíveis com o presente artigo, consideram-se aqui aplicáveis os artigos 1.678 a 1.702 do Código Civil.
• 7. Garantia
  • 7.1 A Empresa oferece garantia para os Produtos nos termos previstos neste artigo e única e exclusivamente por defeitos de fabricação e de material, entendendo-se por tais as divergências quanto ao tipo de material ou aos desenhos técnicos em relação ao indicado nos Documentos que fazem parte da oferta da Empresa. De qualquer forma, a apresentação de reclamações ou contestações não autoriza o Cliente a suspender, atrasar e/ou reduzir os pagamentos acordados.
  • 7.2 A garantia vigora de acordo com os termos e modalidades previstos no art. 1495 do Código Civil; portanto, o prazo de prescrição para a notificação do defeito é de 8 (oito) dias a partir da descoberta do mesmo e, em qualquer caso, não pode exceder 12 (doze) meses. A validade da garantia terá início a partir da entrega no depósito ou do recebimento, pelo Cliente, dos Produtos objeto da remessa e do transporte.  A Empresa, em qualquer caso, não se responsabiliza por eventuais danos diretos e indiretos decorrentes dos defeitos cobertos pela garantia acima mencionada. A responsabilidade da Empresa em relação aos contratos celebrados limita-se ao preço de venda do item ou componente defeituoso.
  • 7.3 Nos casos em que o Cliente constatar um defeito de fabricação ou de material, sem prejuízo dos prazos de prescrição previstos no art. 7.2, deverá apresentar uma reclamação, que será recebida e analisada pela Empresa, a qual poderá solicitar informações adicionais e/ou a devolução do Produto em questão, às custas e por conta do Cliente, ao seu depósito, para que seja realizada a verificação mais adequada do que foi relatado na reclamação. Após a realização das verificações, a Empresa, a seu critério exclusivo, poderá decidir se reembolsará o valor, reparará ou substituirá o Produto, ficando excluída qualquer outra medida corretiva ou indenizatória.
    A reclamação poderá ser enviada para o endereço de e-mail aftersales@tellurerota.com.  Essa notificação deverá conter uma descrição detalhada e precisa dos defeitos constatados no Produto, acompanhada, se disponível, de documentação fotográfica e/ou de vídeo.
  • 7.4 A Empresa não oferece qualquer tipo de garantia, seja ela expressa, implícita ou prevista em lei, quanto à adequação dos Produtos a uma finalidade específica, nem quanto à compatibilidade com os instrumentos, equipamentos e quaisquer bens do Cliente. A título de exemplo e sem limitar-se a isso, a Empresa não aceitará reclamações e não se responsabilizará por danos, mesmo que causados a terceiros, nos seguintes casos:
    1. a) uso inadequado ou incorreto do Produto,
    2. b) uso fora dos parâmetros declarados pela TELLURE RÔTA,
    3. c) uso não conforme com o manual de uso e manutenção do TELLURE RÔTA,
    4. d) montagem incorreta do Produto por parte do cliente ou de terceiros,
    5. e) desgaste natural do produto,
    6. f) manuseio ou armazenamento incorreto ou negligente do Produto,
    7. g) efeitos elétricos ou químicos, na medida em que não sejam imputáveis a culpa da TELLURE RÔTA,
    8. h) falta de manutenção.
    Fica entendido que o manual de uso e manutenção dos produtos da TELLURE RÔTA pode ser consultado, a qualquer momento, online no site oficial da empresa: https://www.tellurerota.com/. É obrigação e responsabilidade do Cliente tomar conhecimento do conteúdo do manual de uso e manutenção e utilizar os Produtos de acordo com essas instruções.
    O Cliente perderá todo e qualquer direito de reclamação caso não suspenda imediatamente o uso dos Produtos objeto da contestação.
  • 7.5 Salvo o disposto acima, a Empresa não aceitará a devolução de Produtos adquiridos, exceto em casos excepcionais que deverão ser avaliados previamente a critério exclusivo da Empresa, comunicados pelo Cliente por meio de reclamação. Quaisquer devoluções nos termos desse parágrafo estarão sujeitas a uma taxa de recondicionamento correspondente a 20% do preço total da mercadoria, com a faculdade de reter esse valor do montante recebido a título de pagamento do fornecimento. De qualquer forma, não serão consideradas solicitações relativas a materiais cujo valor bruto seja inferior a 50,00 €.
• 8. Certificações de conformidade
  • Apenas no que se refere a determinados Produtos, a Empresa também atua na qualidade de Fabricante, garantindo a conformidade de seu sistema de qualidade e produção. Por “Conformidade” entende-se o Sistema de Qualidade da empresa TELLURE RÔTA, conforme as certificações indicadas no link a seguir: https://www.tellurerota.com/pt/videonews/certificates-6.
• 9. Tratamento dos dados pessoais
  • INFORMAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE – AOS CLIENTES, nos termos e para os efeitos previstos no art. 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e no art. 130 do Código de Privacidade.
    Atualizada em 22/05/25.

  • 9.1 QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS? COMO ENTRAR EM CONTATO COM ELE?

    O responsável pelo tratamento de dados é TELLURE RÔTA SPA, com sede social na Via Quattro Passi 15, 41043 Formigine (MO), na pessoa de seu representante legal pro tempore, que poderá ser contatado para qualquer informação pelo telefone: 059-410266, e-mail: privacy@tellurerota.com

    9.2 PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

    Dado pessoal: qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável (“titular do tratamento”); considera-se identificável a pessoa física que possa ser identificada, direta ou indiretamente, com referência, em particular, a um identificador, como o nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais elementos característicos de sua identidade física, fisiológica, genética, psíquica, econômica, cultural ou social.

    Dados de contratantes/usuários.
    - «contratante», qualquer pessoa física, pessoa jurídica, entidade ou associação que seja parte de um contrato com um prestador de serviços de comunicação eletrônica acessíveis ao público para a prestação desses serviços, ou que, de qualquer forma, seja destinatária desses serviços por meio de cartões pré-pagos;
    - «usuário»: qualquer pessoa física que utilize um serviço de comunicação eletrônica acessível ao público, por motivos particulares ou comerciais, sem necessariamente ser assinante do serviço.

    9.3 FINALIDADE DO TRATAMENTO, BASE JURÍDICA, PERÍODO DE CONSERVAÇÃO, NATUREZA DO FORNECIMENTO

    	FINALIDADE DO TRATAMENTO	FUNDAMENTO JURÍDICO	PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS	NATUREZA DA CONFERÊNCIA
    A)	Cumprimento de obrigações contratuais e finalidades administrativo-contábeis e legais relacionadas ao estabelecimento, execução e rescisão da relação contratual.	O tratamento de dados é necessário para a execução de um contrato (C44). Art. 6, par. 1, alínea b) do RGPD.	10 anos. Artigo 2220 do Código Civil, salvo questões de natureza contratual e extracontratual que possam surgir e salvo obrigações legais em contrário.	O fornecimento de dados pessoais é necessário para fins contratuais. O não fornecimento dos dados pessoais necessários implica a impossibilidade de estabelecer uma relação contratual com os interessados.
    B)	Marketing direto, “soft-spam” automatizado por e-mail: o responsável pelo tratamento utilizará, para fins de venda direta de seus próprios produtos ou serviços, os endereços de e-mail fornecidos pelo titular dos dados no contexto da venda de um produto ou serviço, sem solicitar o consentimento do titular dos dados, para comunicações promocionais e comerciais e boletins informativos sobre serviços semelhantes aos que são objeto da venda, desde que o titular dos dados, devidamente informado, não se oponha a tal uso, seja inicialmente ou em ocasiões de comunicações posteriores. O titular dos dados, no momento da coleta e por ocasião do envio de cada comunicação realizada para os fins previstos neste parágrafo, é informado da possibilidade de se opor ao tratamento a qualquer momento, de forma simples e gratuita.	O tratamento é necessário para fins de busca dos interesses legítimos do titular do tratamento ou de terceiros, desde que os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais do envolvido que exigem a proteção dos dados pessoais não sejam anulados (C47-C50). Art. 6, par. 1, alínea f) do RGPD e Art. 130, par. 4 do Decreto-Lei 196/2003.	Até que haja oposição (opt-out).	A conferência é opcional. O não fornecimento dos dados necessários implicará na impossibilidade de receber comunicações de marketing direto por e-mail (soft-spam).
    C)	Prevenção e condução de litígios e de outras questões jurídicas, bem como para a defesa em caso de processo judicial.	O tratamento é necessário para fins de busca dos interesses legítimos do titular do tratamento ou de terceiros, desde que os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais do envolvido que exigem a proteção dos dados pessoais não sejam anulados (C47-C50). Art. 6, par. 1, alínea f) do RGPD.	10 anos, salvo oposição e salvo o tempo necessário para a defesa no processo judicial.	A conferência dos dados é obrigatória. A não disponibilização desses dados impedirá a concretização do interesse legítimo do Titular indicado nas finalidades deste item. A recusa deverá ser ponderada em relação ao interesse legítimo do Titular indicado nas finalidades deste item.
    D)	Gestão de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais e de solicitações de outros titulares de dados, nos termos dos artigos 15 e seguintes do RGPD (direitos do titular de dados).	O tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal à qual o titular do tratamento está sujeito (C45). Art. 6, par. 1 alínea c) do RGPD.	5 anos a partir do encerramento do pedido, salvo em caso de litígios.	O fornecimento de dados pessoais é obrigatório, pois é indispensável para o cumprimento das obrigações legais.

    9.4 A QUEM SERÃO DIVULGADOS OS DADOS PESSOAIS? DESTINATÁRIOS DOS DADOS

    Os dados não serão divulgados. Os dados pessoais serão comunicados a entidades que os tratarão na qualidade de Controladores autônomos ou Processadores (art. 28 do RGPD) e serão tratados por pessoas físicas (art. 29 do RGPD) que atuam sob a autoridade do Titular e Responsáveis, com base em instruções específicas fornecidas quanto às finalidades e modalidades do tratamento. Os dados serão comunicados a destinatários pertencentes às seguintes categorias:
    - empresas do grupo, inclusive aquelas com sede em países do EEE e fora do EEE;
    - entidades, com sede na Itália, que gerenciam/dão suporte/prestam assistência, mesmo que apenas ocasionalmente, ao Titular na administração do Sistema de Informação e das redes de telecomunicações (incluindo e-mail, sites e/ou plataformas da web); 
    - entidades, com sede na Itália, previstas pela legislação vigente em matéria contábil e tributária como destinatárias de comunicações obrigatórias;
    - instituições bancárias e similares, com sede na Itália;  
    - entidades, com sede na Itália, com as quais o Responsável pelo tratamento tenha celebrado acordos comerciais;
    - escritórios ou empresas, com sede na Itália, no âmbito de relações de assistência e consultoria tributária e gestão administrativa/contábil;
    - órgãos e empresas de certificação, com sede na Itália;
    - para fins de marketing direto a pessoas físicas, para a gestão de atividades de marketing e comunicação, com sede na Itália;
    - Autoridades competentes para o cumprimento de obrigações legais e/ou disposições de órgãos públicos, mediante solicitação.
    A lista dos responsáveis pelo tratamento, nos termos do art. 28, está disponível mediante solicitação por e-mail para privacy@tellurerota.com ou pelos outros meios de contato indicados acima.

    9.5 HÁ UMA TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA UM PAÍS FORA DO EEE?

    Os dados pessoais não serão transferidos para países fora do EEE. Salienta-se, em particular, que os dados serão armazenados na Itália e que os destinatários dos dados estão sediados na Itália.

    9.6 EXISTE UM PROCESSO AUTOMATIZADO?

    Os dados pessoais serão submetidos a tratamento manual tradicional, eletrônico e automatizado. Esclarecemos que não são realizados processos decisórios totalmente automatizados.

    9.7 DIREITOS DOS INTERESSADOS

    Os interessados poderão fazer valer seus direitos, conforme previsto nos artigos 15 e seguintes da RGPD, entrando em contato com o titular do tratamento pelo e-mail: privacy@tellurerota.com ou escrevendo para os contatos indicados acima.
    O responsável pelo tratamento garante aos titulares dos dados a possibilidade de solicitar, a qualquer momento, o acesso aos seus dados pessoais (art. 15), a retificação (art. 16), o cancelamento dos mesmos (art. 17) e a limitação do tratamento (art. 18). O titular pelo tratamento comunica (art. 19), a cada um dos destinatários aos quais os dados pessoais foram transmitidos, as eventuais retificações, cancelamentos ou limitações do tratamento realizadas. O titular pelo tratamento informa aos titulares dos dados, mediante solicitação, quais são esses destinatários.

    O titular garante o direito à portabilidade (art. 20) e, no caso de solicitações nos termos do art. 20, fornecerá aos interessados os dados em um formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivo automático.

    Reconhece-se aos interessados o direito de se opor (art. 21), a qualquer momento, ao tratamento de dados com base no interesse legítimo, escrevendo para os contatos indicados acima com o assunto “oposição”. No caso de exercício do direito de oposição ao tratamento baseado no interesse legítimo, o responsável pelo tratamento reconhece aos titulares dos dados a possibilidade de obter, mediante solicitação, informações sobre a avaliação de equilíbrio realizada.
    Para não receber mais comunicações de marketing direto automatizado (e-mail), os interessados devem enviar um e-mail para o endereço privacy@tellurerota.com com o assunto “cancelamento do envio automatizado” ou utilizar os sistemas de cancelamento automático previstos exclusivamente para e-mails (opt-out).

    Caso os interessados considerem que o tratamento de dados pessoais realizado pelo titular viole o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, eles têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Controle, especialmente no Estado-Membro em que residem habitualmente ou trabalham, ou no local onde ocorreu a suposta violação do Regulamento (Autoridade de Proteção de Dados https://www.garanteprivacy.it/), ou de recorrer às instâncias judiciais competentes.

    9.8 ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    O titular pode alterar, modificar, adicionar ou remover qualquer parte desta Política de Privacidade. A fim de facilitar a verificação de eventuais alterações, a política de privacidade conterá a indicação da data de atualização da própria política.

• 10. Variado
  • 10.1 O Cliente é obrigado a manter em sigilo todas as informações previstas no Contrato, adotando todas as medidas necessárias para garantir sua proteção adequada e assegurar a confidencialidade e o sigilo de seu conteúdo, sendo também responsável pelas ações e condutas de seus eventuais funcionários e de outros auxiliares e/ou colaboradores, independentemente de como sejam definidos.
  • 10.2 Caso uma ou mais cláusulas destas Condições Gerais sejam consideradas, mesmo que apenas parcialmente, inválidas ou inaplicáveis, tal invalidade não invalidará a parte restante da cláusula nem o texto integral das Condições Gerais, que continuarão a ter plena vigência. Os artigos das Condições Gerais que forem considerados inválidos ou inaplicáveis serão substituídos por outras cláusulas legalmente admissíveis, de modo a conferir às Condições Gerais um conteúdo o mais próximo possível daquele pretendido pelas partes.
  • 10.3 A Empresa poderá invocar a força maior como causa de isenção de responsabilidade, entendendo-se por tal qualquer circunstância, fora de seu controle, que torne impossível o cumprimento exato das obrigações assumidas no Contrato.
  • 10.4 A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de substituir e/ou alterar uma ou qualquer das disposições previstas nestas Condições Gerais, a qualquer momento, publicando, sempre que necessário, a versão mais recente em vigor em seu site, no link: https://www.tellurerota.com/pt/info/general-terms-of-sale-6. Fica entendido que os Contratos são regidos pelas Condições Gerais em vigor pro tempore no momento do envio do Pedido.
  • 10.5 Toda comunicação entre as partes relativa ao Contrato e com valor jurídico, para que seja plenamente oponível à outra parte, deverá ser feita por escrito, por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por e-mail certificado (PEC), para os endereços indicados no Pedido e/ou, em qualquer caso, acordados entre as partes. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as partes concordam que as comunicações relativas à gestão operacional da relação contratual poderão ser feitas também por e-mail comum e deverão ser endereçadas aos representantes contratuais que serão indicados, respectivamente, por cada uma das partes.
• 11. Legislação aplicável e foro competente
  • As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação italiana, sem dar origem a qualquer princípio de conflito de leis. O Cliente declara e aceita que, para qualquer ação judicial e/ou controvérsia que venha a surgir ou decorrer da aplicação das Condições Gerais, o foro competente por território seja única e exclusivamente o do Tribunal de Milão.

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